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• A Editora JusPOOJVM passou a publicar esta obra a partir da 5.• edição. M541a Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça / Maria Berenice Dias - 7. ed. rev. e atual. - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 384 p. Bibliografia. ISBN 978-65-5680-635-8. 1. Direito penal. 2. Infrações contra as pessoas. 1. Dias, Maria Berenice ...
• A Editora JusPOD/VM passou a publicar esta obra a partir da 5.• edição. A Lei Maria da Penha na Justiça / Maria Berenice Dias - 6. ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 368p. Bibliografia. ISBN 978-85-442-29,'3-1. 1 1. Dir;ito penal. 2. infrações contra as pessoas. 1. Dias, Maria Berenice. 11. Título.
• A Editora JusPODIVM passou a publicar esta obra a partir da S.• edição. Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça / Maria Berenice Dias - 9.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. 432 p, Inclui bibliografia ISBN: 978-85-442-4819-5 1. Direito Penal. 2, Violência. 3. Medida protetiva. 1.
A Lei Maria da Penha e a violência contra a mulher. Maria Berenice Dias[1] A violência doméstica deixou de valer a pena. Afinal, até agora, o agressor era condenado – quando era condenado – ao pagamento de uma cesta básica. Com o advento da Lei Maria da Penha, deixou de ser barato bater na mulher.
Maria Berenice Dias Sumário: 1. Sobre a natureza da lei; 2. Um novo conceito de violência doméstica; 3. A polêmica questão da competência; 4. O juízo da execução; 5. A competência recursal; 6. A legalização das uniões homoafetivas. Chegou a Lei 11.340, a tão esperada lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha veio para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, visando assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher.
A Lei 11.340, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e garantir a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, está sendo alvo das mais ácidas críticas. Os avanços são significativos.
