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Manual do Registro de Imóveis para consulta de pagamento de guias de recolhimento ao FUNREJUS emitidas pelos Tabelionatos de Notas do Estado. Para orientações sobre como obter acesso ao Sistema Uniformizado (titulares e funcionários das serventias do foro extrajudicial), clicar aqui. Endereços e Informações. Informações gerais FUNJUS/FUNREJUS.
Lei Estadual 14.596/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Instrução Normativa 03/2006 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS.
Cada recolhimento ao FUNREJUS será objeto de uma guia, exceto as arrecadações efetuadas conforme os artigos 11, 14, incisos I, II, e III (este no que tange aos incisos II e III, do artigo 7 da Lei nº 8935/94), e artigo 15, do Decreto Judiciário nº 153/99.
Assunto: Emissão de Guias de Recolhimento das receitas ao FUNREJUS pelo Sistema Uniformizado do TJPR. Prezado(a) Senhor(a): Comunico que segue, em anexo, o Manual do Sistema Uniformizado de emissão de guias das receitas devidas ao FUNREJUS, no qual constam as
passar a emitir as guias das receitas devidas ao FUNREJUS, exclusivamente por meio do Sistema Uniformizado do TJPR, com timbre da Caixa Econômica Federal, conforme as instruções contidas nos manuais em anexo, que demonstram como acessar o Sistema Uniformizado, assim como os passos
As instruções para a emissão das guias de recolhimento ao FUNREJUS, com timbre da Caixa Econômica Federal, estão explicitadas nos manuais, em anexo, que demonstram como acessar o Sistema Uniformizado, assim como os passos para emitir as guias de recolhimento de acordo com o tipo de Cartório: Tabelionato de Notas/Distritos Judiciários, Registro d...
Nas escrituras em geral, que versem sobre negociação que envolvam imóveis (compra e venda, dação em pagamento, permuta, integralização de capital, etc.), são dados essenciais que devem constar na guia do FUNREJUS: a matrícula respectiva, número do livro, número das folhas e número do protocolo.
FUNREJUS permite a verificação do pagamento das guias da Caixa Econômica Federal, que foram emitidas pelos Tabelionatos de Notas e Distritos Judiciários do Estado do Paraná, conforme manual, em anexo, que demonstra por meio de um exemplo ilustrativo os passos de como realizar a consulta.
Antes de apresentar a sistemática de emissão de guias referentes à Receita 25, são listados, a seguir, os atos em relação aos quais incide o percentual de 25% sobre o valor dos emolumentos, a ser recolhido ao FUNREJUS.
Utilize esta página para solicitar restituição de valores recolhidos ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. Veja aqui a lista dos documentos básicos para pleitear a restituição.
