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Confira: Mandado de segurança [Modelo] para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
23 de set. de 2024 · Modelo de mandado de segurança individual que tem como impetrante aposentada recebendo o bpa-los e precisa de medicamento disponível pelo posto de saúde, no qual se encontram em falta
8 de mar. de 2023 · MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE _____ DO _____, podendo ser encontrado em _____, Telefone _____, e do Diretor Geral do _____, podendo ser encontrado no _____, Telefone _____, em face dos fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS. 1.
12 de mai. de 2021 · De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX).
O Mandado de Segurança (MS) consiste em uma ação jurídica que permite ao cidadão fazer valer um direito que é seu por lei e que foi violado — ou que está sob a ameaça de ser violado — por uma autoridade pública ou um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional que presta tutela jurisdicional na defesa de direitos fundamentais, violados ou ameaçados, por ilegalidades ou abuso de poder por parte da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
30 de ago. de 2021 · O mandado de segurança é uma ação de cunho mandamental que tem como fim a tutela e proteção de direito líquido e certo, e seu funamento se extrai do inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Não obstante, aqui veremos um modelo de mandado de segurança individual.
