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CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
20 de abr. de 2020 · A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:1
Conteúdo: Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000. ISBN: 978-65-5676-136-7 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-137-4 (PDF) ISBN: 978-65-5676-138-1 (ePub) 1. Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil. 2. Finanças públicas, legislação, Brasil.
Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. Edição : 2. ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. 2. Qual é o objetivo da LRF? Melhorar a administração das contas públicas no Brasil.
