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Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
A Lei 14.133/2021 instituiu cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Deixam de existir o convite e a tomada de preços, previstas na Lei 8.666/1993.
tarefas das mais simples, especialmente diante de uma Nova Lei de Licitações e Contratos. Dentre outras inovações, a Lei Federal nº 14.133/2021 veio mudar paradigmas, introduzir o planejamento, a transparência e a publicidade como princípios a serem
Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação do PowerPoint. Lei no 14.133/21. A Nova Lei de. Licitações. Inovações visão geral. Renato Fenili. Conteúdo. Uma grande norma geral de eficácia limitada. Unificação de normas. Direito de preferência (ME e EPP) Agentes Públicos. Artefatos de governança nas aquisições. Orçamento Sigiloso. Obras. Contratações integrada e semi-integrada.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 01/04/2021, pág. nº 1. Link: Texto integral. Referenda:
