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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
26 de abr. de 2023 · Aprenda tudo sobre a Liberdade Provisória (Processo Penal): conceito, espécies, fiança, requisitos, legislação, jurisprudência e muito mais.
A disposição Constitucional e legal para invocar o instituto da liberdade provisória esta no art. 5º, LXVI, da CF e art. 321 do CPP. Na petição de liberdade provisória a tese esta adstrita à ausência de motivos para decretação de prisão preventiva cautelar.
A liberdade provisória é um direito assegurado tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Além disso, seu objetivo é inibir ou substituir a prisão cautelar, que é quando as pessoas são presas antes de decretada a ação penal, ainda na fase de investigação e pode ocorrer com ou sem o pagamento de fiança.
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Capítulo I – Disposições Gerais ..... 70 Capítulo II – Da Prisão em Flagrante ..... 77
12 de set. de 2023 · A Liberdade Provisória está prevista nos art. 321 e seguintes do CPP e pode ser concedida com ou sem fiança. Aury Lopes Jr., doutrinador do Direito Processual Penal, nos diz que: A Liberdade Provisória é uma contracautela, pois se posiciona como substitutiva à Prisão Preventiva” – que é uma prisão cautelar.”.
13 de out. de 2019 · Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
10 de fev. de 2015 · Para conceder a liberdade provisória, no entanto, é necessário analisar os requisitos legais dos artigos 311 e 312 do CPP, “a contrario sensu”, ou seja, ausente qualquer daqueles requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar, deve-se conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, a depender do tipo de ...
31 de mar. de 2015 · A regulamentação geral da liberdade provisória sem fiança está tratada no art. 321 do CPP, de onde se extrai que, por ocasião de sua concessão, na generalidade dos casos, não será lícito ao magistrado impor qualquer vinculação, obrigação ou condição de permanência.
