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- Leis de Joinville SC
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13 de nov. de 2023 · Este conteúdo orienta sobre como como consultar leis e decretos do Município de Joinville (SC). Leis e decretos são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.
Serviços. Administração e governo. Legislação. Consultar Diário Oficial. Consultar Leis e Decretos Municipais. Prefeitura de Joinville. Av. Hermann August Lepper, 10, Centro. 89221-901 • Joinville • SC - (47) 3431-3233. Relatar problema.
dispÕe sobre o regime jurÍdico dos servidores pÚblicos do municÍpio de joinville, das autarquias e das fundaÇÕes pÚblicas municipais. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
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Lei de Ordenamento Territorial – LOT. Esta publicação contém acesso à Lei Complementar nº 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial - LOT) consolidada do Município de Joinville (SC), e seus decretos de regulamentação.
Câmara Municipal de Joinville. Endereço. Av. Hermann August Lepper, 1100 - Saguaçu - 89221-005 - Joinville/SC. Telefone: (47) 2101-3333. Horário de Atendimento.