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  1. legislacao.prefeitura.sp.gov.brLegislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

    Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

    • Como pesquisar

      Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal....

    • Sobre

      O atual Portal da Legislação Municipal teve início em julho...

    • Temas selecionados

      Prefeitura de São Paulo Casa Civil do Gabinete do Prefeito...

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      Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal....

    • Lei Orgânica

      Art. 1º O Município de São Paulo, parte integrante da...

    • Acessibilidade

      DECRETO Nº 59.196, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. Regulamenta os...

  2. leismunicipais.com.br › 5298 › leis-de-sao-pauloLeis de São Paulo SP - Digitalização, Compilação e ...

    Acesse as Leis Municipais de São Paulo através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação. Todas as Leis estão consolidadas e compiladas.

  3. Vídeos

    Ver tudo

  4. www.saopaulo.sp.leg.br › atividade-legislativaPesquisa de Leis - Portal da Câmara Municipal de São Paulo

    Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia dos vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos (audiências públicas, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o Legislativo municipal dos cidadãos de São Paulo.

  5. legislacao.prefeitura.sp.gov.br › pagina › sobreLegislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

    O atual Portal da Legislação Municipal teve início em julho de 2016, quando a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM) disponibilizou a primeira versão do sistema, que continha apenas algumas leis e decretos.

  6. capital.sp.gov.br › web › fazendaSecretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

    Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o ...

  7. legislacao.prefeitura.sp.gov.br › paginaCatálogo de Legislação Municipal - Governo do Estado de ...

    Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

  8. saopaulo.sp.leg.br › wp-content › uploadsLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo,