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Acesse as leis federais do Brasil, incluindo as constitucionais, ordinárias, delegadas, complementares, estatutos, decretos, medidas provisórias, projetos de lei e pareceres da AGU. Consulte também a legislação histórica, estadual, judiciária e internacional.
- Leis Ordinárias
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela...
- Códigos
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do...
- Constituição
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união...
- Decretos
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis...
- Medidas Provisórias
Decretos-Leis; Decretos não numerados; Mensagens de veto...
- Estatutos
Decretos-Leis; Decretos não numerados; Mensagens de veto...
- Leis Delegadas
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis...
- Leis Complementares
Nº da Lcp Ementa Lei Complementar nº 209, de 3.10.2024...
- Leis Ordinárias
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
4 de jul. de 2011 · Legislação. A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de outras normas federais com força de lei. Consulte também as versões em inglês, francês, áudio e as Propostas de Emenda à Constituição.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor ...
Ementa. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 ...
Acesse o texto integral da Constituição Federal, com as emendas constitucionais e os atos decorrentes. Conheça os princípios, direitos e garantias fundamentais que regem a organização política e social do país.
