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9 de jun. de 2023 · A Lei Pelé, oficialmente conhecida como Lei nº 9.615/1998, é a legislação que estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Ela regula diversas áreas, como contratos de trabalho de atletas, gestão de clubes esportivos, transferências de jogadores e organização de competições esportivas.
A Lei nº 9.615/98, também chamada de Lei Pelé, é a legislação específica que prevê as normas gerais sobre a prática do esporte no Brasil, tratando de questões como o contrato de trabalho do atleta profissional e outros aspectos relevantes sobre o tema.
3 de jan. de 2023 · A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) é a lei que estabelece normas gerais sobre o desporto no Brasil. Aprovada durante o período em que Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, foi Ministro Extraordinário do Esporte.
CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
12 de jul. de 2020 · Saiba os pontos polêmicos da Medida Provisória MP 984 que alterou os direitos de transmissão de jogos previstos na Lei Pelé (Lei 9.615)
3 de jan. de 2023 · A Lei Pelé estabeleceu normas e diretrizes para a condução do esporte brasileira. A legislação aborda assuntos que vão desde o contrato de trabalho do atleta profissional até os repasses de recursos e controle de doping.
Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.615, mais conhecida como Lei Pelé, estabelece normas para diversos assuntos referentes à condução do esporte no Brasil. Entre esses temas, a Lei Pelé determina repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o ...
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