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   lei n o 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   • Ministério Da Saúde

     Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que...

   • Legisla O Federal Do Brasil

     lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a...

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810

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   LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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     SAÚDE MENTAL: Lei nº 10.216 de 2001 | AULA COMPLETA

     9 out.. 2023

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     Lei 10216 - Lei da Reforma Psiquiátrica

     27 set.. 2019

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     Lei 10216: Saúde Mental Parte I

     27 ago.. 2019

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4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Portal da Câmara dos ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à ...

5. www.tjrj.jus.br › lei-10216-paulo-delgadoLEI Nº 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - Tribunal de Justiça ...

   www.tjrj.jus.br › lei-10216-paulo-delgado

   LEI No 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Antigo Projeto de Lei Paulo Delgado.

6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   Há 3 dias · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

7. pt.wikisource.org › wiki › Lei_Federal_do_BrasilLei Federal do Brasil 10216 de 2001 - Wikisource

   pt.wikisource.org › wiki › Lei_Federal_do_Brasil

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   Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei ...

8. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.216 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   9 de abr. de 2001 · lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a proteÇÃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saÚde mental.