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Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
- L8971 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Lei de Alimentos; Lei ...
Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.478 de ...
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 - DISPÕE SOBRE AÇÃO DE...
- L8971 - Planalto
Acesse o texto integral da lei que regula a ação de alimentos, com base no parentesco ou na obrigação de sustentar. Saiba quais são os requisitos, os procedimentos e os benefícios para o credor e o devedor.
Saiba como funciona a ação de alimentos, que garante o lazer, a instrução, o vestuário, a moradia, os remédios e alimentação ao alimentando. Entenda as diferenças entre a Lei 5.478/1968 e o Novo Código de Processo Civil na execução da pensão alimentícia.
Há 3 dias · Lei que dispõe sobre a ação de alimentos, de rito especial, que pode ser movida por qualquer credor, pessoal ou por intermédio de advogado. Saiba os requisitos, os procedimentos, os efeitos e as sanções da lei.
Há 5 dias · Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências. Veja também a doutrina referenciada sobre o tema, com artigos, livros e súmulas.
1 de mai. de 2014 · Especial de alimentos (Lei 5.478/68) Ação especial que destina-se apenas àqueles que têm direito à obtenção dos alimentos, provado o parentesco ou o dever do réu de prestar alimentos.
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 - DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
