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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968. Regulamento. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 — Conselho Nacional de ...
Com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de...
- Lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968
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- Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 — Conselho Nacional de ...
Há 5 dias · LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Art. 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, êstes de órgãos federais, estaduais e municipais.
Lei Federal nº 5433 de 08 de Maio de 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Lei nº 5.433 de 08 de Maio de 1968. Digitalização de Documento. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
8 de set. de 2020 · Com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de instrumentos técnicos de classificação e avaliação de documentos arquivísticos Sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos
lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968 - regula a microfilmagem de documentos oficiais e dÁ outras providÊncias.
Lei nº 5.433 de 08/05/1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Art. 1º. É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais. § 1º.