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A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define e sanciona os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos ou servidores, que abusam do poder atribuído. A Lei estabelece as condições, os efeitos e as penas para esses crimes, além de alterar outras leis e revogar o Código Penal.
- L13869compilado
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei...
- 4º-A
(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019) § 8º Inclui-se o...
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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei ...
A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 /2019) trouxe novas condutas e aperfeiçoou outras, assim como punições mais severas, responsabilizando os agentes públicos que cometerem abusos usando de…
5 de set. de 2019 · CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
20 de jan. de 2020 · No presente Capítulo, os artigos legais são de fáceis entendimentos, prescrevendo o Art. 1º: “Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.”
21 de jun. de 2023 · O art. 1º da Lei nº 13.869/2019, lei de abuso de autoridade, apresenta aqueles que podem cometer crime de abuso de autoridade, para tanto, define esses crimes.
