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  1. www.planalto.gov.br › 2011 › leiL12527 - Planalto

    DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1029987LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Jusbrasil

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...

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  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

    lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informaÇÕes previsto no inciso xxxiii do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituiÇÃo federal; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...

  5. www.gov.br › inpi › pt-brLei de Acesso à Informação - gov

    LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ...

  6. www.justica.gov.br › AcessoSobre a Lei de Acesso à Informação - LAI — Ministério da ...

    A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012.

  7. www.gov.br › conarq › pt-brLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Conselho Nacional ...

    8 de set. de 2020 · Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...

  8. www.ipea.gov.br › portal › busca-legislacaoLEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Ipea

    Tema: Lei de Acesso à Informação. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e ...

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    artigo 11 da lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011