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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
- L13853
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor...
- Lei Geral de Proteção de Dados
Finalidade do tratamento. Gerenciar a lista de espera para...
- L13853
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Art.o1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Os sites do STF disponibilizam serviços que exigem cadastro prévio para sua utilização, como, por exemplo, o Peticionamento Eletrônico. Alguns serviços são oferecidos mediante preenchimento de formulários eletrônicos. Em ambos os casos, o armazenamento é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e tem a finali...
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3 de out. de 2024 · O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
21 de jun. de 2021 · Finalidade do tratamento. Gerenciar a lista de espera para transplante de Órgãos e Tecidos. Previsão legal. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; Decreto 9.175, de 18 de outubro de 2017; Portaria de consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017. Dados pessoais compartilhados.
