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  1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei Geral de Proteção de Dados Pessoais - senado.leg.br

    Art.o1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais

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  4. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018

    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Edição : 1. ed.

  5. www.gov.br › guias › guia_lgpdGUIA DE BOAS PRÁTICAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais,

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022. Descrição do arquivo : 1 h 23 min 20 seg.

  7. www.gov.br › privacidade-e-protecao-de-dados › lgpdLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

  8. www.tjsp.jus.br › Download › SecaoDireitoPrivadoLei Geral de Proteção de Dados - TJSP

    LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados 1. APRESENTAÇÃO A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho de 2018. A Lei nº 13.709 foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.