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29 de jun. de 2023 · Os procedimentos de laqueadura e de vasectomia disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) foram alterados, no ano passado, pela Lei nº 14.443/2022, que ampliou o acesso e delimitou prazos de espera.
4 de mar. de 2023 · Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo: A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país.
A Lei 14.443/2022, trata sobre a regulamentação da esterilização voluntária, mais especificamente sobre a realização da laqueadura tubária. Essa lei estabelece novas normas para a realização da laqueadura, incluindo a obrigatoriedade de um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade da pessoa e a realização do ...
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
Há 6 dias · A Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, já está em vigor. Para o coordenador da Comissão Nacional de Saúde da Mulher do Conselho Federal de Enfermagem, a nova lei é um avanço na garantia de direitos sexuais e reprodutivos. “A nova legislação ...
A laqueadura tubária é a forma de esterilização definitiva feminina que pode ser realizada em pacientes com mais de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos (essa redução da idade mínima passa a valer somente após 180 dias da publicação da nova lei 14.443/2022).
1 de mar. de 2023 · As mudanças foram aprovadas em 2 de setembro de 2022, por meio de alterações na Lei nº 9.263, que trata sobre o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas. Com a nova Lei, a 14.443 ...
