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10 de nov. de 2023 · A lei 12.650 de 2012, ou lei Joanna Maranhão, alterou o artigo 111 do Código Penal, acrescentando o inciso “V” para prever que a prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes passe a contar da data em que a vítima completa 18 anos.
A Lei Joanna Maranhão, ou Lei 12.650, alterou o decreto-lei 2.848 do Código Penal, modificando regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes [1].
A Lei nº 12.650/2012 altera o Código Penal para estender a prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes até a data em que a vítima completar 18 anos. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 17 de maio de 2012.
A Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012, denominada de Lei Joanna Maranhão, modifica o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 anos. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e homenageia a nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
A chamada lei Joanna Maranhão está prestes a completar 10 anos. A data, que é digna de celebração social e jurídica, promoveu significativas mudanças legislativas mormente ao Código Penal, pois houve a partir de então, mais respaldo e segurança às crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
A Lei Joanna Maranhão é uma proposta de lei que visa proteger crianças e adolescentes de abusos sexuais, inspirada na história da nadadora brasileira que sofreu estupro na infância. Saiba mais sobre a origem, o objetivo e as características dessa iniciativa legislativa que ainda não foi sancionada.
29 de mai. de 2012 · A Lei nº. 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Também conhecida como “Lei Joanna Maranhão”, uma alusão à esportista brasileira, integrante da ...
