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  1. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › lei10705Lei 10705 de 2000 - Governo do Estado de São Paulo

    Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Resolução Conjunta SF/SC-01 de 23-04-2002 (DOE 25-04-2002).

    • Lei 10992 de 2001

      LEI Nº 10.992 de 21 de Dezembro de 2001 (DOE 22/12/2001)...

    • CAT-04/16

      Neste contexto, quanto ao benefício determinado pelo artigo...

  2. portal.fazenda.sp.gov.br › Paginas › ITCMDITCMD - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do ...

    Este guia coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP. Para o ITCMD, estão disponíveis serviços referentes a pedido de imunidade e isenção, restituição, retificação de GARE e parcelamento.

  3. Vídeos

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  4. portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › itcmdLegislação

    Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo | Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP | 01017-911 | CNPJ: 46.377.222/0001-29 | Fale Conosco: 0800-0170110 (telefone fixo) e 11-2930-3750 (telefone móvel) | Política de Privacidade | Termos de Uso | Versão 1.1.67.0

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 166275Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Jusbrasil

    Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Publicado por Governo do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    • Governo do Estado de São Paulo

  6. www.al.sp.gov.br › norma › 4368Lei nº 10.705, de 28/12/2000 ( Lei 10705/2000 )

    Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01 (DOE-I, 02/04/2002, p.5)

  7. portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › itcmdPáginas - Portal do ITCMD

    31 de dez. de 2000 · A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento), se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens. Saiba o que fazer se você recebeu herança ou doação de bens imóveis até 31/12/2000.

  8. www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacaoLei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Assembleia ...

    Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.