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Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Resolução Conjunta SF/SC-01 de 23-04-2002 (DOE 25-04-2002).
- Lei 10992 de 2001
LEI Nº 10.992 de 21 de Dezembro de 2001 (DOE 22/12/2001)...
- CAT-04/16
Neste contexto, quanto ao benefício determinado pelo artigo...
- Decreto 46655 de 2002
ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência do fato...
- Lei 10705/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa...
- Lei 10992 de 2001
Este guia coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP. Para o ITCMD, estão disponíveis serviços referentes a pedido de imunidade e isenção, restituição, retificação de GARE e parcelamento.
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Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Publicado por Governo do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
- Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01 (DOE-I, 02/04/2002, p.5)
31 de dez. de 2000 · A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento), se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens. Saiba o que fazer se você recebeu herança ou doação de bens imóveis até 31/12/2000.
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.