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Lcp 116. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003. (DO-U DE 1-8-2003) ISS. ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alteração. CONSTRUÇÃO CIVIL. Base de Cálculo. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não Incidência. INCIDÊNCIA. Lista de Serviços. RECOLHIMENTO. Definição do Local. Estabelece as normas gerais relativas ao ISS.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar ...
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
31 de jul. de 2003 · LCP-116-2003-07-31 , Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ementa. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116. Mais detalhes. Senado Federal.
1 de ago. de 2003 · lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 Lei do ISS; Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
23 de dez. de 2003 · O Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência municipal incidente sobre os serviços elencados em lei complementar, excetuados os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS.
