Resultado da Busca
Art. 1o O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, compreendendo o processo de conhecimento, de execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. 1o Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação;
ass. “Art. 20. Compõem o Primeiro Grau de jurisdição as seguintes Comarcas e órgãos: - Comarca Macapá, composta de trinta e duas Unidades Judiciárias, assim distribuídas: seis Varas Cíveis e de Fazenda Pública; quatro Varas de Família, Órfãos e Sucessões; cinco Varas Criminais; uma Vara de Tribunal do Júri; uma Vara de Execução Penal;
1) Comprovada a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os encargos processuais, deve-lhe ser concedida gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481 , do Superior Tribunal de Justiça. 2) Agravo de instrumento provido.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7501, de 09.09.2021 Autor: Poder Judiciário
Regula, em âmbito do primeiro e segundo grau de jurisdição, na forma do que preceituam os dispositivos da Lei Federal nº 1060, de 05.02.1950, a prática de atos jurisdicionais de concessão de gratuidade judiciária e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. “ Art. 20. Compõem o Primeiro Grau de jurisdição as seguintes Comarcas e órgãos: m) seis Núcleos de Justiça 4.0”.
29 de dez. de 2009 · Art. 1º Esta Lei fixa as custas judiciais e os emolumentos dos serviços notarias e de registro no Estado do Amapá e estabelece regras para cobrança. § 1º As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos na Justiça Estadual são fixadas conforme a natureza do processo e a espécie do recurso.
