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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;
- L14112
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,...
- L14112
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção VI Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Contabilidade paralela
- Concurso de pessoas
Centro de Documentação e Informação Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não dep...
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exer...
§ movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
§ profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
18 de mar. de 2019 · Na prática, a Lei 14.112/20 traz novas regras no âmbito dos procedimentos e requisitos para pedir e conduzir uma recuperação judicial e extrajudicial de empresários e sociedades empresárias. Ela altera e complementa pelo menos três legislações: as leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/84.
17 de mai. de 2024 · A Lei de Falência e Recuperação Judicial regula a forma como empresas e pessoas em dificuldades financeiras podem reorganizar dívidas ou ter seus ativos liquidados para pagar credores.
Desde 23 de janeiro de 2021, estão valendo novas regras para a recuperação judicial e a falência no Brasil. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2020, mas só entrou em vigor 30 dias após a publicação. O objetivo da recuperação judicial é evitar que uma empresa quebre.
