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Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, i nciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória. 1 o - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
15 de mai. de 2023 · A Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
A lei 8.072/90, conhecida como “Lei dos Crimes Hediondos”, define uma lista de crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, genocídio, entre outros. Antes da condenação, o réu pode ter sua prisão temporária estendida para até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e não pode obter liberdade ...
26 de jul. de 1990 · Lei dos Crimes Hediondos (1990) EMENTA: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
