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Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
A Lei 11.419 de 2006, mais conhecida como a Lei do Processo Eletrônico, representa um marco regulatório para a informatização do Judiciário brasileiro. O objetivo foi mudar o paradigma do meio físico (papel) para o digital, salvaguardando todos os preceitos jurídicos.
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sob re a informatização do processo judicial. Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2015: Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
18 de nov. de 2013 · Propõe-se que o processo virtual contenha princípios que lhe são específicos, bem como que enseje uma releitura dos princípios clássicos do direito processual civil, alterando a própria concepção de jurisdição. Resumo: O processo eletrônico, tutelado pelas regras estabelecidas pela Lei n. 11.419/2006, está sendo cada vez mais ...
Processo Judicial Eletrônico (PJe) O PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas.
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
A Lei 13.105/2015, conhecida como novo Código de Processo Civil, trouxe algumas mudanças relativas a prática processual à distância. A cartilha digital ‘Lei do Processo Eletrônico no novo CPC’ apresenta um quadro comparativo dos artigos da Lei 11.419/2006 e as disposições trazidas pelo novo CPC.
