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Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5 de mai. de 2022 · Este Capítulo dispõe sobre a aprendizagem profissional para adolescentes e jovens de quatorze a vinte e quatro anos, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e ...
O governo federal publicou o decreto 11.479/2023 que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos. Anteriormente, poderia ser estendido, em algumas situações, para até 29 anos.
- O Que Diz A Lei de Aprendizagem?
- M Pode Se Beneficiar Da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000)?
- Quais Empresas precisam cumprir A Lei de Aprendizagem?
- Quais OS principais Pontos Da Lei Do Jovem Aprendiz
- O Que Mudou Na Lei de Aprendizagem? Alterações Recentes
- Qual O Papel Do Jurídico No Cumprimento Da Lei Do Jovem Aprendiz?
- Conclusão
A Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000) é uma legislação que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer os direitos, deveres e requisitos do emprego de menores na condição de aprendizes. Por isso, essa lei também é conhecida como “Lei do Jovem Aprendiz”. A Lei 10.097 foi aprovada em dezembro de 2000, na gestão do então presi...
A Lei 10.097/2000 definiucomo menores os jovens entre 14 e 18 anos, que podem se empregar, desde que em condição de aprendizagem. Assim, durante alguns anos, foi nessa faixa etária em que estão os principais beneficiados da lei. Contudo, em 2005, a Lei 11.180 alterou algumas disposições estabelecidas pela Lei do Jovem Aprendiz. Assim, os artigos 42...
A Lei 10.097/2000 definiu que toda empresa precisa contratar aprendizes, numa proporção que vai variar entre 5 e 15% do total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento. Como segue: Contudo, na prática, normas infralegais posteriores aplicaram um recorte a quem realmente precisa contratar pessoas em aprendizagem. A Instrução Normativa nº14...
Agora que já vimos, em linhas gerais, a quem se aplica a Lei de Aprendizagem (10.097/00) é hora de adentrar nos detalhes. A baixo, trazemos alguns dos principais pontos dessa legislação, sendo eles: 1. Definição do tipo de contrato utilizado, o contrato de aprendizagem 2. Estabelecimento da jornada de trabalho do jovem aprendiz 3. Criação das obrig...
Nos anos recentes, foram publicados diversos dispositivos legais que alteraram as condições e regras para contratação de jovens aprendizes. Assim, algumas medidas originalmente previstas na Lei de Aprendizagem não apenas foram alteradas ou revogadas, mas também receberam complementação. Na prática, a publicação de novas leis sobre o tema serviu par...
O departamento jurídico, sobretudo em médias e grandes empresas, tem o papel de assessorar o setor de Recursos Humanos, na contratação de jovens aprendizes. Há uma série de riscos que devem ser considerados e prevenidos, nesse tipo de situação. Se você é advogado corporativo, ou presta consultoria para empresas em questões desse tipo, veja alguns p...
Diante do histórico e dos dados apresentados ao longo deste artigo, está claro que a Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) é um dispositivo legal de suma importância para a inserção do público jovem no mercado de trabalho. Ela também reforça o papel cidadão das empresas, que contribuem nesse intuito. Contudo, é preciso notar que a Lei da Aprendizag...
Mudanças na Lei do Jovem Aprendiz Em abril de 2023, o Decreto 11.479/2023 trouxe mudanças significativas na legislação que rege o trabalho jovem aprendiz. As alterações visam otimizar a inclusão de jovens no mercado de trabalho , visando uma faixa etária mais jovem, com a nova faixa etária máxima de até 24 anos.
14 de nov. de 2023 · A lei n° 10.097/2000, mais conhecida como Lei da Aprendizagem, tem o objetivo da inserção de jovens no mercado de trabalho. A lei prevê um contrato especial, por prazo determinado, para colaboradores de 14 a 24 anos inscritos no programa de aprendizagem.
