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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou ...
- L8009 - Planalto
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida...
- Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009
lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 - disciplina o mandado...
- L8009 - Planalto
Publicação de Lei Ordinária: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
10 de ago. de 2009 · lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 - disciplina o mandado de seguranÇa individual e coletivo e dÁ outras providÊncias.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções qu...
Lei do Mandado de Segurança (2009); Nova Lei do Mandado de Segurança. EMENTA: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
