Resultado da Busca
12 de jul. de 2017 · Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. TÍTULO I.
- Presidência da República
Art. 6 o-A No caso de cadastramento de ocupações para fins...
- MPV 759
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe...
- D9310
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à...
- Cartilha REURB
A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária...
- Presidência da República
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, que cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras.
Desse conceito já se extrai que a Reurb propõe exatamente a regularização fundiária, por meio do procedimento previsto em lei, dos núcleos urbanos informais visando integrá-los ao ordenamento territorial urbano, através de medidas que conferem segurança jurídica às relações constituídas.
16 de fev. de 2022 · A Lei Federal em questão, em seu artigo 9º, institui normas e procedimentos a serem aplicados em todo o território nacional a fim de regularizar os núcleos urbanos informais, adequando-os ao ordenamento territorial e garantindo a titulação de seus ocupantes, adotando-se também medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
13 de dez. de 2017 · A nova lei fixa um entendimento de regularização fundiária urbana como a simples titulação do imóvel, quando o conceito anterior previa uma série de medidas associadas a condições dignas de moradia e acesso à infraestrutura adequada.
