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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;
- L14112
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,...
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Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção VI Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Contabilidade paralela
- Concurso de pessoas
Centro de Documentação e Informação Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não dep...
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exer...
§ movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
§ profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
A lei estabelece as regras e procedimentos para a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresas. A recuperação judicial é um processo que permite que empresas em dificuldades financeiras se reorganizem e se recuperem, evitando a falência e a perda de seus ativos.
Desde 23 de janeiro de 2021, estão valendo novas regras para a recuperação judicial e a falência no Brasil. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2020, mas só entrou em vigor 30 dias após a publicação. O objetivo da recuperação judicial é evitar que uma empresa quebre.
18 de mar. de 2019 · Saiba o que é a nova Lei de Falências, que substituiu a antiga Lei 11.101/05 em 2021, e quais as principais alterações no processo de recuperação e falência. Conheça também o histórico da regulamentação do tema no Brasil e as críticas ao novo texto legal.
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