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CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação do PowerPoint. Lei no 14.133/21. A Nova Lei de. Licitações. Inovações visão geral. Renato Fenili. Conteúdo. Uma grande norma geral de eficácia limitada. Unificação de normas. Direito de preferência (ME e EPP) Agentes Públicos. Artefatos de governança nas aquisições. Orçamento Sigiloso. Obras. Contratações integrada e semi-integrada.
Pesquisar Legislação. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Data de assinatura: 01 de Abril de 2021. Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte:
