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LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto. Vigência. Texto compilado. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
- Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005
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- Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção VI Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Contabilidade paralela
- Concurso de pessoas
Centro de Documentação e Informação Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não dep...
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exer...
§ movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
§ profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência | LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. Vigência.
26 de mai. de 2024 · A Lei de Falência 11.101/2005 representa um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo regras e procedimentos específicos para lidar com situações de insolvência empresarial.
25 de jul. de 2024 · Uma crise empresarial ou de uma determinada atividade econômica, ocorre por inúmeras razões, e a Lei de falência 11101/2005 surge com o intuito de oferecer a regulamentação da recuperação judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária.
9 de fev. de 2005 · lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - regula a recuperaÇÃo judicial, a extrajudicial e a falÊncia do empresÁrio e da sociedade empresÁria.
Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Lei de Falências (2005), Lei de Recuperação de Empresas e Falências; Nova Lei de Falências. EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.
