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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência | LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
17 de mai. de 2024 · A Lei de Falência (11101/05) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
25 de jul. de 2024 · Uma crise empresarial ou de uma determinada atividade econômica, ocorre por inúmeras razões, e a Lei de falência 11101/2005 surge com o intuito de oferecer a regulamentação da recuperação judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária.
26 de mai. de 2024 · Com regras claras e bem definidas, a Lei de Falência estabeleceu direitos e deveres para todas as partes envolvidas nos processos de recuperação e falência, garantindo uma distribuição mais equitativa dos recursos e evitando abusos ou práticas fraudulentas.
9 de fev. de 2005 · lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - regula a recuperaÇÃo judicial, a extrajudicial e a falÊncia do empresÁrio e da sociedade empresÁria.
