Resultado da Busca
Lei nº 11.101. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto. Vigência. Texto compilado. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- L14112 - Planalto
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,...
- Nova Lei de Falências entra em vigor - Ministério da Economia
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de...
- L14112 - Planalto
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
22 de jan. de 2021 · As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entram em vigor neste sábado (23/1). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção dessas empresas no cenário ...
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção VI Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Contabilidade paralela
- Concurso de pessoas
Centro de Documentação e Informação Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não dep...
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exer...
§ movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
§ profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
18 de mar. de 2019 · A nova Lei de Falências está materializada no texto da Lei 14.112/20. Ela veio para modificar alguns dispositivos da legislação vigente até então (Lei 11.101/05), ampliando alguns escopos e modernizando o processo de recuperação judicial, com o intuito de torná-lo mais célere.
25 de jan. de 2021 · As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico ...
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
