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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - DISPÕE...
- 2003 - Leis Complementares — Portal da Legislação
116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Dispõe sobre...
- Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar ...
1 de ago. de 2003 · Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.
Há 3 dias · Lei Complementar 116/2003 (LC 116): tire suas dúvidas sobre o tema. A Lei Complementar 116/2003 (LC 116) é a principal legislação que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil. Ela define quais serviços são tributados, como calcular o imposto e quais as alíquotas aplicáveis.
116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
