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DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
- Decreto 198 2000 de Curitiba PR
decreto 198 2000 curitiba pr - estabelece critÉrios para...
- Decreto 198 2000 de Curitiba PR
Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares.
decreto 198 2000 curitiba pr - estabelece critÉrios para aplicaÇÃo dos afastamentos das divisas definidos na lei nº 9800/00, que dispÕe sobre o zoneamento, uso e ocupaÇÃo do solo e dÁ outras providÊncias.
Estabelece condições de ocupação para os terrenos integrantes do Setor Especial Nova Curitiba. Regulamenta parcialmente o Artigo 5º, inciso IX, da Lei n.º 9800/00, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parque Municipal do Iguaçu e dá outras providências.
- Leis, Decretos, Mapa
- Controle de Edificação
- Câmara de Vereadores
Podem ser pesquisados os seguintes atos: Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei n.º 15.551/2019, com suas tabelas e mapas (zonas, sistema viário, Zona Histórica e Setor Preferencial de Pedestres), promulgada em 10 de outubro de 2019. São encontradas também a Lei n.º 9800/2000 (revogada pela Lei n.º 15.551/2019); as leis e decretos complemen...
Constam ainda textos legais relacionados à Secretaria do Urbanismo, como o Código de Posturas do Município, Lei n.º 11.095/2004e as normas que regulam o Controle de Edificação: Parâmetros Urbanísticos e Procedimentos; Estação de Transmissão de Radiocomunicação, Posto de Abastecimento, Cadastro Técnico; Cerca, Muro, Passeio, Estande de Vendas e Tapu...
Há ainda link para o Sistema de Proposições Legislativas, da Câmara Municipal de Curitiba, tela em que se encontram textos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e Estatuto dos Servidores. Em campos específicos é possível pesquisar preenchendo o ano, número e tipo da norma (que inclui prêmios conced...
11 de dez. de 2020 · A nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, que entrou em vigor no dia 4 de agosto, trouxe dúvidas à indústria da construção no que diz respeito aos direitos e prazos para a aprovação de um projeto arquitetônico, com base na lei 9800/2000 (antiga lei de zoneamento), uma vez que, a interpretação sobre a ...
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