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lei nº 9636, de 20 de marÇo de 1992. dÁ nova redaÇÃo ao "caput" do art. 2º da lei nº 6.526, de 12 de janeiro de 1973, que dispÕe sobre a concessÃo do abono familiar aos servidores pÚblicos. o governador do estado do rio grande do sul.
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Seçãoi
- Seçãoii
- Seçãoii-A
Da celebração de convênios e contratos Art.4ºOs Estados, Municípios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do Ministério da Fazenda, observadas as instruções que expedir sobre a matéria, poderão ser habilitados, mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para executar a identificação, demarcação, cadastramento e fiscalizaçã...
Do cadastramento1 (RedaçãodadapelaL11481/07.) • 1.Novaredação.Rubrica com redação dada pela L 11481, de .31.3.2007 (DOU 31.5.2007 – edição extra). Art.6ºPara fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento.1 e 2 (RedaçãodadapelaL11481/07.) § 1º Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por ...
Da inscrição da ocupação1 • 1.Acréscimo.Seção II-A acrescentada pela MedProv 292/06 e repetida pela L …
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais ...
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais ...
12 de ago. de 2024 · Ementa. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
