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Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
- L9608compilado - Planalto
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.608 de ...
definiÇÃo, prestaÇÃo de serviÇo, voluntÁrio, atividade,...
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LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade ...
LEI No 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos ...
18 de fev. de 1998 · Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
19 de fev. de 1998 · definiÇÃo, prestaÇÃo de serviÇo, voluntÁrio, atividade, ausÊncia, remuneraÇÃo, vÍnculo empregatÍcio, obrigaÇÕes, natureza trabalhista. Classificação de direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
LEI No 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências. Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que ten ha objetivos cívicos ...
