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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9608 - Planalto

    LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Texto compilado. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa ...

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9608compilado - Planalto

    LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade ...

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI No 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

    LEI No 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos ...

  4. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 9.608 de 18/02/1998 - Normas Brasil

    18 de fev. de 1998 · Lei Federal nº 9608 de 18 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 9.608 de 18/02/1998 - Federal - LegisWeb

    18 de fev. de 1998 · Lei nº 9.608 de 18/02/1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade ...

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.608 de ...

    19 de fev. de 1998 · Assunto: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, VOLUNTÁRIO. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTÁRIO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA.

  7. intranet.mprj.mp.br › documents › 112957LEI Nº 9.608 LEI Nº 9.608 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - DOU ...

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha