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LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Texto compilado. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa ...
- L9608compilado - Planalto
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.608 de ...
Assunto: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,...
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LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade ...
LEI No 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos ...
18 de fev. de 1998 · Lei Federal nº 9608 de 18 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
18 de fev. de 1998 · Lei nº 9.608 de 18/02/1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade ...
19 de fev. de 1998 · Assunto: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, VOLUNTÁRIO. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTÁRIO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha