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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    • L7797

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO ...

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

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  4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Crimes Ambientais (1998) - Portal da Câmara dos ...

    13 de fev. de 1998 · Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

  5. www.projuris.com.br › blog › lei-de-crimes-ambientaisLei de Crimes Ambientais: tipos e penas previstas na Lei 9605/98

    • Qual É A Lei de Crimes Ambientais?
    • Quais São OS Tipos de Crimes Ambientais previstos Na Lei 9605/98?
    • Penas previstas Na Lei de Crimes Contra O Meio Ambiente
    • Ncipais Alterações Na Lei 9.605/1998
    • Atuação Do Advogado em Crimes Ambientais
    • Conclusão

    A Lei de Crimes Ambientais é a Lei 9605, de fevereiro de 1998. Ela dispõe tanto sobre as sanções administrativas quando sobre as sanções penais devidas àqueles que cometerem crimes contra o meio ambiente. Em seu texto, portanto, é possível encontrar algumas conceituações que são chave para a área, bem como a definição de dezenas de condutas que car...

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    São várias as infrações e crimes previstos na Lei 9605/98. De modo geral, eles estão divididos em cinco seções, no capítulo V. São elas: 1. Seção I – Crimes contra a fauna; 2. Seção II – Crimes contra a flora; 3. Seção III – Crimes de poluição; 4. Seção IV – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; 5. Seção V – Crimes contra a ad...

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    Como você viu, as penas previstas na Lei 9.605/1998 são variáveis, e compreendem desde crimes até infrações administrativas. De modo geral, para os crimes, o texto da lei prevê as seguintes punições: 1. Privação de liberdade; 2. Aplicação de multas; 3. Penas restritivas de direitos. No que tange às penas restritivas de direitos, o Art. 8º define: J...

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    Aprovada há mais de 20 anos, a Lei de Crimes Ambientais já sofreu uma série de alterações, em virtude de novas legislações na área ambiental. Não há dúvidas de que o texto da Lei 9.605/1998 segue sendo a principal referência em matéria penal, para os crimes ambientais. Contudo, certamente não se pode desprezar as modificações realizadas ao longo do...

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    Independentemente da atuação, advogados com foco no Direito Ambiental precisam conhecer a Lei 9.605/98. Precisamente, faz-se necessário estar atento(a) às possibilidades de sanções e a tramitação processual, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Com isso em mente, dividimos as possibilidades de atuação em dois eixos: para advogados ...

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    Como você viu, a Lei 9.605/98 abarca uma variedade de condutas criminosas, e prevê penas que podem se abater tanto sobre pessoas naturais quanto sobre pessoas jurídicas. Assim, resta claro que a Lei de Crimes Ambientais oferece uma série de oportunidades para os advogados, atuem eles na advocacia corporativa, ou em escritórios. Seja para o acompanh...

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  6. www.icmbio.gov.br › cma › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

    LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

    lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - dispÕe sobre as sanÇÕes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dÁ outras providÊncias.

  8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

    LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ...

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    relacionado a: lei 9605 de 1998 crimes ambientais
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    Lei de Crimes Ambientais - 25 Anos da Lei de Crimes

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