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A Lei nº 9601, de 1998, regulamenta o contrato de trabalho por prazo determinado, que pode ser estabelecido em convenções e acordos coletivos. A lei estabelece limites, indenizações, contribuições sociais e outras condições para esse tipo de contrato.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.601 de ...
Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998 - DISPÕE SOBRE O...
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LEI-9601-1998-01-21 , Lei do Contrato de Trabalho por Prazo...
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Saiba o que é o contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601/98, que visa reduzir o custo de mão-de-obra das empresas. Veja as características, os critérios, as vantagens e as desvantagens desse regime especial.
I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT; II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
21 de jan. de 1998 · Lei que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Saiba as regras, as alíquotas, os limites e as garantias deste tipo de contrato.
22 de jan. de 1998 · Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Veja também as alterações, veto, correlação e referências legislativas relacionadas.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI. LEI No 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
21 de jan. de 1998 · Acesse a lei federal que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado e a doutrina referenciada sobre o tema.
