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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL9504 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da ...

2. www.tse.jus.br › legislacao › codigo-eleitoralLei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

   www.tse.jus.br › legislacao › codigo-eleitoral

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   Estabelece normas para as eleições.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Dados da Norma. LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece normas para as eleições. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais.

5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103367 lei Eleitoral | Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103367

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   Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

6. bd.camara.leg.br › bd › handleLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições ...

   bd.camara.leg.br › bd › handle

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   11 de jul. de 2024 · Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições. Author.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei 9.100, de 29/09/1995: estabelece normas para a realizaÇÃo das eleiÇÕes municipais de 3 de outubro de 1996 (em vigor) ldf (lei do gdf) 1.771 - d.o.df 17/11/1997, p. 9398: colocaÇÃo de faixas e objetos em Áreas, vias e logradouros pÚblicos e em equipamentos urbanos.