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lei nº 9433 de 01 de marÇo de 2005 DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 23030/2024 (30/09/2024) Declara de utilidade...
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Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005. Publicado por Governo do Estado da Bahia. Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Governo do Estado da Bahia
19 de nov. de 2010 · A Lei n° 9.433/2005 regula as licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, seguindo as normas gerais das Leis Federais. A Lei estabelece os princípios, as modalidades, os procedimentos e as sanções para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações.
Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Esta lei estabelece as regras para licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito do governo da Bahia. A lei define os princípios de licitação como legalidade, impessoalidade e igualdade e exige que a licitação seja precedida para garantir a seleção da proposta mais ...
A Lei n. 9433/2005, que trata de licitações e contratos no Estado da Bahia, pode ser considerada como um avanço na área. Há, de fato, mudanças significativas na direção da
Saiba quais são os casos e limites para alteração de contratos públicos na Bahia, conforme o artigo 143 da Lei 9433/05. Veja também as regras para revisão do preço, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e indenização de danos.
