Yahoo Search Busca da Web

Entrar

Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9432 - Planalto

    Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Do Âmbito da Aplicação. Art. 1º Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;

  2. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.432 de 08 de janeiro de 1997

    Lei nº 9.432 de 08 de janeiro de 1997 - DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Portal da Câmara ...

    LEI No 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO. Art. 1o Esta Lei se aplica:

  4. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1997Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997 - Lei de Cabotagem ...

    8 de jan. de 1997 · Lei de Cabotagem. Apelido. LEI-9432-1997-01-08 , Lei de Cabotagem. Ementa. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9432. Mais detalhes. Senado Federal.

  5. www.gov.br › pt-br › centrais-de-conteudoSubchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

    Das Definições. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

  6. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 9432 DE 08/01/1997 - Federal - LegisWeb

    8 de jan. de 1997 · Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO. Art. 1º. Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Lei de Cabotagem. EMENTA: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.