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CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Ficam instituídos as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
- L9310 - Planalto
L9310. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento...
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9. ...
Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018. Data de assinatura:...
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L9310. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
16 de mar. de 2018 · Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018. Data de assinatura: 15 de Março de 2018. Ementa: INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem:
Decreto nº 9310 / 2018 - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES VER EMENTA INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO.
6 de dez. de 2018 · Foi publicado no DOU de 5.12.2018 o Decreto Federal nº 9.597 que altera o Decreto Federal nº 9.310, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- Andre Luiz de Oliveira
16 de mar. de 2018 · DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Decreto nº 9310 (2018) INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO. E-BOOK. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DISPOSIÇÕES GERAIS.
