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lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
4 de jul. de 1996 · Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
LEI No 9.289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Art. 1o As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
4 de jul. de 1996 · LEI-9289-1996-07-04 , Lei de Custas da Justiça Federal. Ementa. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289. Mais detalhes.
5 de jul. de 1996 · lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 - dispÕe sobre as custas devidas a uniÃo, na justiÇa federal de primeiro e segundo grau e dÁ outras providÊncias.
