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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9029 - Planalto

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   lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

   • L10778 - Planalto

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

   • Lei nº 9.029 de 13 de abril de 1995

     Lei nº 9.029 de 13 de abril de 1995 - PROÍBE A EXIGÊNCIA DE...

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 9029/1995 - Portal da Câmara dos Deputados

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   lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

3. Vídeos

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     11:29

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     Lei: 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Em Processo Civil

     26 jul.. 2021

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     46:45

     youtube.com

     Lei no 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)

     28 jun.. 2022

     1.4K visualizações

   • 

     3:26

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     Lei 9.900/95 | Como funciona a Lei dos Juizados Especiais?

     13 jun.. 2023

     484 visualizações

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4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 127425LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 127425

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   A lei nº 9.029/1995 estabelece que é crime exigir testes ou atestados de gravidez e esterilização, ou outras medidas discriminatórias, para acesso ou manutenção de emprego. A lei também define as penas e os sujeitos ativos e passivos dos crimes.

5. www.normaslegais.com.br › legislacao › lei-9029-1995LEI Nº 9.029 DE 13.04.1995 - NORMAS LEGAIS

   www.normaslegais.com.br › legislacao › lei-9029-1995

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   LEI Nº 9.029 DE 13.04.1995. D.O.U.:17.04.1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › propLEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Portal da Câmara dos ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop

   LEI No 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Art. 1o.

8. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.029 de 13 de abril de 1995

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   17 de abr. de 1995 · Lei nº 9.029 de 13 de abril de 1995 - PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.