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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CAPÍTULO I NATUREZA E FINS

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103881 lei dos Notários e Registradores | LEI Nº 8.935, DE 18 DE ...

    CAPÍTULO I. Natureza e Fins. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado).

  3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Portal da Câmara ...

    LEI No 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.935 de ...

    lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da constituiÇÃo federal, dispondo sobre serviÇos notariais e de registro.

  5. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL8935 - Planalto

    TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I Natureza e Fins. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado).

  6. www.ipesp.sp.gov.br › loadpdfLEI N. 8935 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 O Presidente da ...

    LEI N. 8935 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 8935 DE 18/11/1994 - Federal - LegisWeb

    18 de nov. de 1994 · Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CAPÍTULO I - NATUREZA E FINS.