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   Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I Natureza e Fins.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103881 lei dos Notários e Registradores | Lei nº 8.935, de 18 de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103881

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   lei dos Notários e Registradores | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Publicado por Presidência da Republica. (Vide artigo 236 da Constituição)

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Cartórios (1994) - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   21 de nov. de 1994 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Lei dos Cartórios (1994) EMENTA: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

5. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1994Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994 - Lei dos Cartórios ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1994

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   18 de nov. de 1994 · LEI-8935-1994-11-18 , Lei dos Notários e Registradores Ementa Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

6. www.jusbrasil.com.br › artigos › comentariosComentários pontuais à Lei 8.935/94 | Jusbrasil

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   Conforme leciona Leonardo Brandelli, a Lei 8.935/94 é objeto de muita discussão e surgiu de esforços de lideranças de notários e registradores com o efeito arrebatador de tirar a instituição notarial do obscurantismo que a envolvia, tornando-a mais conhecida, inclusive pelos juristas, e dando notícia do seu relevo social e jurídico.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.935 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da constituiÇÃo federal, dispondo sobre serviÇos notariais e de registro.