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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o exercício da atividade de advocacia no Brasil e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil. Saiba quais são os atos privativos, as condições, as sanções e os direitos dos advogados.
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Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso...
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a organização e a disciplina da OAB e as sanções previstas.
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados, a organização e a disciplina da OAB e as sanções previstas.
Acesse o texto integral da lei que regula a atividade de advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados e da OAB, e as sanções previstas.
Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 . rasi. �. TÍTULO I DA ADVOCACIA. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO1. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.2.
Estatuto da advocacia e da OAB e legislação complementar – versão eletrônica – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2024. PDF (x, 476 p). Organização, atualização e revisão: Aline Portela Bandeira, Francisca Miguel, Luana Silva de Souza, Priscilla Lisboa Pereira e Tarcizo Roberto do Nascimento.
4 de jul. de 1994 · Acesse a lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado, a doutrina referenciada e os links relacionados.
