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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 . Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1. Art. 1o São atividades privativas de advocacia:
Estatuto da Advocacia e da Oab | LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADIN 6278) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta. e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1o São atividades privativas de advocacia: plinar não ofende a C. tação contr. . 8.9.
LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAÇO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SABER. QUE. O CONGRESSO. NACIONAL. TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. juizados especiais; (Vide ADIN 1.127) jurídicas.
4 de jul. de 1994 · LEI-8906-1994-07-04 , Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Ementa Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 - dispÕe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil - oab.
